Resumo

O objetivo deste artigo é avaliar a aplicação de novos regulamentos da Constituição
sobre orçamento. Essa avaliação é realizada na situação crítica das finanças públicas
brasileiras e leva em consideração os efeitos positivos no controle dos gastos públicos que
devem ser produzidos com a plena implementação de novas diretrizes constitucionais. A
avaliação conclui que algumas determinações constitucionais ainda não foram regulamentadas.
Esse fato permitiu ofensas graves contra a Constituição e facilitou o Congresso e a
administração do governo em ações casuísticas relacionadas a assuntos orçamentários. Ao
final do trabalho, são apresentadas algumas medidas que devem ser implementadas para
obter melhor eficiência e eficácia na alocação de recursos públicos, através da introdução
de melhorias no processo orçamentário.

Classificação JEL: E62; H11; D72.